Flashcard FC493856
Qual o prazo mínimo para apresentar pedido de reabilitação da penalidade de impedimento de licitar e contratar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo mínimo para apresentar pedido de reabilitação da penalidade de impedimento de licitar e contratar?
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Resposta
O pedido de reabilitação somente poderá ser apresentado após o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano contado da data da aplicação da penalidade.Art. 163: o pedido deve ser dirigido à autoridade que aplicou a sanção, observando os demais requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490703
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