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Flashcard FC493857

Qual o prazo para interpor recurso contra a revogação da licitação pela Nova Lei de Licitações?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra a revogação da licitação pela Nova Lei de Licitações?
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Resposta

O prazo é de três dias úteis, contado da intimação.

Lei nº 14.133/2021, art. 165, I, estabelece prazo de três dias úteis para interposição de recurso contra a revogação, contado da data de intimação ou da lavratura da ata.




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