Flashcard FC493859
Quando a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor e houve vacatio legis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor e houve vacatio legis?
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Resposta
A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, e não contou com vacatio legis.
• Vigência: A lei passou a valer desde sua publicação, em 1º de abril de 2021.
• Vacatio legis: Não houve intervalo entre publicação e aplicabilidade, sendo suas normas imediatamente aplicáveis, ressalvadas normas de transição relativas a contratos e processos em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490706
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