Flashcard FC493866
Como a administração deve controlar a execução dos contratos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Como a administração deve controlar a execução dos contratos administrativos?
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Resposta
A administração deve controlar a execução contratual por instrumentos formais que comprovem desempenho, aceitação e falhas, garantindo o interesse público, a qualidade do objeto e a responsabilização.• Termo provisório: registra a verificação e aceitação inicial do bem ou serviço.
• Termo definitivo: registra a verificação e aceitação final do bem ou serviço.
• Relatório técnico: documenta inspeções, ensaios e conformidade técnica.
• Registro de não conformidade: formaliza falhas, subsidia exigência de correções, aplicação de sanções e retenções e serve como prova para controle interno e externo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (arts. 172 a 179).
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