Flashcard FC493868
Quais são os requisitos essenciais da gestão contratual segundo a nova legislação de contratações públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais são os requisitos essenciais da gestão contratual segundo a nova legislação de contratações públicas?
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Resposta
A gestão contratual exige fiscalização formalmente designada, formalização contratual por escrito mesmo em situações de emergência com posterior justificativa e publicação, e planejamento prévio com estudos técnicos e parecer jurídico.• Fiscalização: Acompanhamento e anotação em registro próprio das ocorrências, subsidiando medidas administrativas e aplicação de sanções, garantindo controle técnico e documental da execução.
• Formalização: Contratos devem ser formalizados por escrito, inclusive nas contratações por emergência ou calamidade, admitindo execução imediata, mas exigindo posterior formalização e publicação justificadas.
• Planejamento: Exigência de estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa da escolha do fornecedor e minuta contratual com parecer jurídico prévio.
Veja como foi cobrado:
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