Flashcard FC493869
Quais princípios e objetivo devem nortear as compras públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais princípios e objetivo devem nortear as compras públicas?
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Resposta
As compras públicas devem obedecer à legislação de licitações e contratos (por exemplo, Lei nº 14.133/2021) e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.• Legalidade: Exige que os atos sejam compatíveis com a norma.
• Isonomia: Assegura tratamento igualitário entre os licitantes.
• Publicidade: Garante transparência e publicidade dos atos preparatórios e decisórios.
• Proposta mais vantajosa: Seleciona a melhor combinação de preço, técnica e demais requisitos do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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