Flashcard FC493870
Em que hipótese a Administração pode celebrar contrato com prazo indeterminado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em que hipótese a Administração pode celebrar contrato com prazo indeterminado?
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Resposta
A Administração pode celebrar contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio (art. 109).• Usuária do serviço: a Administração deve ser efetiva usuária do serviço contratado.
• Regime de monopólio: o serviço deve ser prestado em regime de monopólio.
• Créditos orçamentários: é exigida, a cada exercício financeiro, a comprovação da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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