Flashcard FC493871
Quando os prazos contratuais de início, conclusão e entrega podem ser prorrogados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando os prazos contratuais de início, conclusão e entrega podem ser prorrogados?
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Resposta
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega podem ser prorrogados quando ocorrer superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
• Formalização: mediante termo aditivo e com devida formalização no processo.
• Condição: ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
• Preservação: manutenção das demais cláusulas e asseguramento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Fundamento legal: art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93.
Veja como foi cobrado:
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