Flashcard FC493872
Qual o regime e princípio que regem a arbitragem na Lei nº 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o regime e princípio que regem a arbitragem na Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
A arbitragem prevista na Lei nº 14.133/2021 será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
• Arbitragem de direito: Os árbitros decidem com base nas normas jurídicas vigentes, aplicando o direito positivo e não critérios de equidade ou decisão subjetiva.
• Publicidade: Atos e decisões arbitrais relacionados a contratos administrativos devem respeitar a transparência da administração pública, possibilitando controle e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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