Flashcard FC493873
Qual princípio assegura que as partes identifiquem a situação jurídica do processo e suas consequências?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual princípio assegura que as partes identifiquem a situação jurídica do processo e suas consequências?
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Resposta
O princípio da clareza e determinação assegura que as partes envolvidas identifiquem a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem.• Segurança jurídica: garante possibilidade de avaliar riscos, apresentar propostas fundamentadas, cumprir obrigações e impetrar medidas de controle quando necessário.
• Aplicação prática: abrange definição do objeto, especificações técnicas, prazos, critérios de julgamento e responsabilidades para viabilizar controle de legalidade e transparência do processo.
• Fundamento normativo: expressão do princípio consta no art. 89, Lei 14.133/21 que exige cláusulas contratuais com clareza e precisão.
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