Flashcard FC493874
Quando a Administração pode exigir garantia de proposta e qual é seu limite segundo a Lei 14.133/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando a Administração pode exigir garantia de proposta e qual é seu limite segundo a Lei 14.133/2021?
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Resposta
A Lei 14.133/2021 permite exigir, no momento da apresentação da proposta, comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, não podendo essa garantia ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.• Finalidade: assegurar a seriedade das propostas e proteger a Administração contra retiradas intempestivas ou descumprimentos iniciais.
• Edital: deve prever forma, prazos de devolução e aproveitamento da garantia, observando o limite legal de 1% do valor estimado para a contratação.
Veja como foi cobrado:
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