Flashcard FC493876
Os órgãos e entidades da Administração Pública federal podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os órgãos e entidades da Administração Pública federal podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais?
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Resposta
Não, a adesão é vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
O art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que é vedada a adesão, pelos órgãos federais, a atas gerenciadas por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
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