Flashcard FC493877
Quais hipóteses de alteração dos contratos administrativos a Lei nº 14.133/2021 prevê?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais hipóteses de alteração dos contratos administrativos a Lei nº 14.133/2021 prevê?
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Resposta
Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes.• Alteração unilateral: ocorre quando a Administração, dentro dos limites previstos no edital e no próprio contrato, modifica cláusulas sem a anuência do contratado, exigindo justificativa formal e respeito aos direitos do contratado, como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
• Alteração por acordo: decorre da negociação entre as partes, utilizada para ajustar obrigações, prazos ou valores por consenso, inclusive para reequilíbrio contratual, desde que formalizada e motivada.
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