Flashcard FC493884
Quando a Lei nº 13.303/2016 admite contratação direta por dispensa de licitação em situação de emergência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando a Lei nº 13.303/2016 admite contratação direta por dispensa de licitação em situação de emergência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contratação direta é permitida em casos de emergência que representem risco iminente à segurança de pessoas, bens ou à continuidade de serviços, conforme a Lei nº 13.303/2016.• Objeto limitado: abrange apenas os bens e as parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento da emergência.
• Prazo máximo: contratação por até 180 dias contados da ocorrência, sendo vedada a prorrogação.
• Comprovação técnica: exigência de documento ou parecer técnico que ateste a urgência e o risco iminente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490731
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em