Qual é a natureza da responsabilidade do contratado por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública na execução do contrato?

Resposta

A responsabilidade é objetiva, cabendo ao contratado indenizar os danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública independentemente da comprovação de culpa ou dolo.

A condição exigida é que o dano esteja diretamente ligado à execução do contrato, o que reforça a proteção da empresa pública e de terceiros e incentiva a contratação de seguros, garantias e fiscalização rigorosa.

Art. 76, Lei nº 13.303/2016.