Flashcard FC493887
Quando a contratação direta é admitida pela Lei nº 13.303/2016?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Quando a contratação direta é admitida pela Lei nº 13.303/2016?
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Resposta
A contratação direta é admitida quando houver inviabilidade de competição, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016.
• Inviabilidade de competição: ocorre por singularidade técnica, existência de fornecedor exclusivo ou complexidade que impossibilite a disputa entre competidores, caracterizando a impossibilidade prática de licitar.
• Formalização e controles: exige motivação técnica e jurídica, demonstração da inviabilidade, avaliação da compatibilidade de preços e observância dos princípios da administração pública e dos controles internos.
Veja como foi cobrado:
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