Flashcard FC493893
Quando a servidão administrativa efetiva-se sobre área superior à pactuada, qual é o dever do Poder Público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quando a servidão administrativa efetiva-se sobre área superior à pactuada, qual é o dever do Poder Público?
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Resposta
O Poder Público deve indenizar pela área excedente utilizada, em observância ao princípio do justo preço.• Princípio do justo preço: a indenização deve refletir o valor real da restrição imposta ao imóvel.
• Escritura pública: a averbação não impede a complementação quando comprovado uso maior da área.
• Diferença indenizatória: cabe pagar a diferença correspondente à metragem excedente, sem exigir prova de perda total da utilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490740
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