Flashcard FC493895
A partir de quando é autorizado o ingresso para inspeções e levantamentos em processo de desapropriação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A partir de quando é autorizado o ingresso para inspeções e levantamentos em processo de desapropriação?
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Resposta
A autorização para ingresso e realização de inspeções e levantamentos de campo ocorre a partir da declaração de utilidade pública.• Declaração de utilidade: Essa declaração qualifica o imóvel como necessário ao interesse público e legitima ações preliminares no local, como inspeções e levantamentos de campo.
• Poderes administrativos: A partir da declaração, a administração pode solicitar dados, medir e vistoriar instalações no imóvel.
• Controle e indenização: Se houver excesso de poder ao ingressar, o particular tem direito à indenização e às medidas judiciais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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