Flashcard FC493896
Em caso de resistência do proprietário ao ingresso, o que podem fazer as autoridades administrativas para adentrar imóvel de utilidade pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em caso de resistência do proprietário ao ingresso, o que podem fazer as autoridades administrativas para adentrar imóvel de utilidade pública?
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Resposta
Podem recorrer ao auxílio de força policial para adentrar no imóvel, desde que haja declaração de utilidade pública e cumpridos os procedimentos legais.• Fundamento legal: Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza o auxílio de força policial em caso de oposição do proprietário para efetivar o ingresso no imóvel.
• Limitação: o uso da força depende da legalidade dos atos administrativos e do cumprimento das formalidades exigidas.
• Remédio do proprietário: em caso de excesso ou abuso, o proprietário tem direito à indenização por perdas e danos e às medidas penais cabíveis.
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