Flashcard FC493898
Qual é o instituto que autoriza converter desapropriação parcial em total quando a parte remanescente se torna inútil ou de difícil utilização?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é o instituto que autoriza converter desapropriação parcial em total quando a parte remanescente se torna inútil ou de difícil utilização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Direito de extensão é a faculdade de exigir a conversão da desapropriação parcial em desapropriação total quando a parte remanescente do imóvel se torna inútil ou de difícil utilização.
• Aplicação: quando a segmentação do bem compromete a utilização, o acesso ou a valoração econômica da porção remanescente, de modo que a indenização parcial não reponha efetivamente o direito de propriedade.
• Efeito prático: inclusão da parte remanescente no procedimento expropriatório com pagamento de indenização relativa à totalidade do imóvel.
• Ônus da prova: cabe ao proprietário demonstrar a inutilidade ou inviabilidade de uso da remanescência por meio de prova técnica e valoração econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em