Flashcard FC493900
Quando um imóvel público é tacitamente afetado e considerado de uso especial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando um imóvel público é tacitamente afetado e considerado de uso especial?
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Resposta
O imóvel é tacitamente afetado ao serviço público e considerado de uso especial após sua instalação e uso efetivo como escola voltada ao interesse da coletividade.
• Afetação tácita: ocorre quando a Administração, sem ato formal, concretiza a destinação por meio da instalação e do uso efetivo do bem público, demonstrando a vontade prática da destinação pública.
• Uso especial: classificação para bens destinados à prestação de serviço público, como escolas e hospitais, que impede a livre alienação enquanto persistir a afetação.
Veja como foi cobrado:
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