Flashcard FC493901
Qual é o ato administrativo que antecede a desapropriação e indica o bem e sua destinação pública ou de interesse social?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é o ato administrativo que antecede a desapropriação e indica o bem e sua destinação pública ou de interesse social?
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Resposta
A declaração expropriatória regular é o ato administrativo que antecede a desapropriação, indica com precisão o bem a ser retirado do particular e especifica sua destinação pública ou de interesse social.
• Função formal: delimita o objeto da expropriação e fundamenta a necessidade pública ou social para a medida.
• Função material: possibilita a correta avaliação do bem para fins de indenização.
• Requisito prévio: é condição essencial à validade do procedimento expropriatório.
• Publicidade: garante clareza, protege o proprietário e viabiliza o devido processo, permitindo eventual impugnação ou defesa.
Veja como foi cobrado:
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