Flashcard FC493902
Qual o prazo para o expropriante efetivar a desapropriação por interesse social e iniciar as providências de aproveitamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo para o expropriante efetivar a desapropriação por interesse social e iniciar as providências de aproveitamento?
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Resposta
O prazo é de 2 (dois) anos para efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.Conforme o art. 3º da Lei nº 4.132/62, nesse período deve-se efetivar a desapropriação e iniciar as providências voltadas à destinação social do imóvel.
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