Flashcard FC493903
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
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Resposta
Cumpre sua função social quando atende às exigências expressas no plano diretor municipal, e não apenas às normas do Código de Obras e Posturas.• Plano diretor: o instrumento de política urbana que define uso do solo, zoneamento e diretrizes estratégicas para a ordenação da cidade.
• Código de Obras e Posturas: disciplina aspectos técnicos de edificação e posturas municipais, sem substituir o caráter normativo e estratégico do plano diretor para comprovar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Veja como foi cobrado:
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