Flashcard FC493904
Quais as condições para a Administração desistir da desapropriação mesmo após o trânsito em julgado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais as condições para a Administração desistir da desapropriação mesmo após o trânsito em julgado?
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Resposta
É possível a desistência da desapropriação após o trânsito em julgado desde que não tenha ocorrido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial.• Pagamento integral: a quitação completa consolida a aquisição e impede a reversão da propriedade ao expropriado.
• Alteração substancial: se o imóvel sofreu modificação irreversível que inviabilize sua restituição, a desistência torna-se impossível.
• Ônus da prova: cabe ao expropriado demonstrar a existência de fato que impeça a desistência, como a quitação integral ou a impossibilidade de restauração do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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