Flashcard FC493905
Um Estado da federação pode tombar bem pertencente à União?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Um Estado da federação pode tombar bem pertencente à União?
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Resposta
Segundo entendimento da Corte, um Estado da federação pode tombar bem pertencente à União.• Tombamento: é ato de proteção que não transfere o domínio, incidindo sobre o uso e a preservação do bem.
• Compatibilidade: a intervenção é admitida quando compatível com normas federais e estaduais.
• Procedimento: pode ter caráter provisório e declaratório, exigindo devido processo e notificação do proprietário.
Veja como foi cobrado:
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