Flashcard FC493906
Qual a natureza essencial de requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a natureza essencial de requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa?
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Resposta
As quatro modalidades distinguem-se pelo fim, forma de aplicação e efeitos sobre a propriedade, respectivamente: requisição para situação de perigo, ocupação para uso por prazo determinado, limitação como norma geral e servidão como encargo real sobre imóvel.• Requisição administrativa: instituto que autoriza o Poder Público a utilizar bens ou serviços privados diante de situação de iminente perigo público, por tempo necessário, com garantia de indenização posterior se houver dano.
• Ocupação temporária: uso transitório de bem privado por prazo determinado para atender necessidade de interesse público em condições normais, podendo ser remunerado ou gratuito.
• Limitação administrativa: medidas de caráter geral e normativo que impõem obrigações a proprietários indeterminados, condicionando o uso da propriedade à sua função social.
• Servidão administrativa: direito real público que autoriza o Estado a utilizar parte de imóvel alheio para execução de obras ou serviços de interesse coletivo, constituindo encargos sobre a propriedade.
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