Flashcard FC493907
Qual o prazo e o termo inicial da prescrição contra a Fazenda Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o prazo e o termo inicial da prescrição contra a Fazenda Pública?
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Resposta
As dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.• Prazo: As dívidas passivas e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.
• Início da contagem: O prazo começa a correr a partir da data do ato ou fato que deu origem ao crédito ou obrigação, salvo hipóteses legais de suspensão ou interrupção da prescrição.
Veja como foi cobrado:
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