Flashcard FC493908
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda: Co
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Complete: "violação dos __________" (Lei de Acesso à Informação)
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Resposta
A expressão que completa a lacuna é direitos humanos.A Lei nº 12.527/2011 garante transparência e, conforme o Art. 21, parágrafo único, informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490755
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