Flashcard FC493909
O que prevê a Lei 12.527/2011 quanto ao alcance e à responsabilização?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que prevê a Lei 12.527/2011 quanto ao alcance e à responsabilização?
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Resposta
A Lei 12.527/2011 assegura acesso a informações sobre patrimônio público, uso de recursos, licitações e contratos; aplica‑se restritivamente a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos; define informação sigilosa como temporariamente restrita por imprescindibilidade para a segurança; e exige dolo para responsabilização por fornecimento intencional de informação incorreta, incompleta ou imprecisa.
• Direito de acesso: a lei assegura o direito de obter informação sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos (art. 7º, VI).
• Entidades privadas: aplicam‑se apenas quando receberem recursos públicos para ações de interesse público, e a publicidade limita‑se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação (art. 2º e parágrafo único).
• Informação sigilosa: é a temporariamente restrita em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e seu acesso impõe dever de resguardar o sigilo (art. 4º, III).
• Responsabilização: exige conduta dolosa, sendo ilícito fornecer intencionalmente informação incorreta, incompleta ou imprecisa, não se equiparando o erro por mera falta de cuidado (art. 32, I).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490756
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