Flashcard FC493910
Quando o acesso a documentos pode ser recusado por sigilo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando o acesso a documentos pode ser recusado por sigilo?
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Resposta
O pedido pode ser negado se os documentos solicitados forem formalmente classificados como sigilosos, desde que a classificação seja fundamentada e temporária.• Fundamentação: a motivação deve esclarecer a pertinência do sigilo à proteção da segurança da sociedade ou do Estado e observar requisitos legais, por exemplo os critérios do art. 4º e do art. 23 da LAI.
• Temporalidade: a classificação deve ser temporal e respeitar os prazos máximos previstos em lei, sujeita a revisão e controle administrativo ou judicial.
• Informação parcial: quando a informação for apenas parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação dos trechos protegidos (art. 7º, §2º).
• Negativa: a negativa depende de classificação formal e devidamente fundamentada, não de alegações vagas sobre “estratégia”.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490757
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