Flashcard FC493913
É constitucional exigir aprovação prévia da Assembleia Legislativa para o governador nomear dirigentes de autarquias, fundações e presidentes de sociedades de economia mista?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
É constitucional exigir aprovação prévia da Assembleia Legislativa para o governador nomear dirigentes de autarquias, fundações e presidentes de sociedades de economia mista?
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Resposta
Essa exigência é inconstitucional.
• Transferência de função: Exigir aprovação prévia transfere ao Legislativo função típica do Executivo, violando a separação dos poderes.
• Responsabilidade política: A exigência fragiliza a responsabilidade política do chefe do Executivo sobre suas escolhas.
• Jurisprudência: Decisão em ADI 2167/RR reconheceu a inconstitucionalidade dessa previsão.
Veja como foi cobrado:
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