Flashcard FC493915
Quando a Administração pode anular ou revogar seus atos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quando a Administração pode anular ou revogar seus atos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode anular atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá-los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.• Anulação e revogação: a anulação ocorre diante de ilegalidade, pois desses atos não se originam direitos, e a revogação decorre de conveniência e oportunidade, com respeito aos direitos adquiridos e à apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490762
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em