Flashcard FC493916
Como a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF afetam a aplicação temporal e a prescrição nos atos de improbidade culposos e dolosos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Como a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF afetam a aplicação temporal e a prescrição nos atos de improbidade culposos e dolosos?
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Resposta
A Lei 14.230/2021 beneficia atos de improbidade culposos cuja condenação ainda não transitou em julgado, não alcança atos dolosos nem condenações definitivas, e o STF reconhece imprescritibilidade apenas para atos dolosos, aplicando prescrição de 5 anos aos culposos contada da prática do ato.
• Alcance temporal: A norma nova alcança apenas condenações culposas sem trânsito em julgado, não atingindo condenações definitivas nem atos dolosos.
• Atos dolosos: São considerados imprescritíveis segundo o entendimento do STF e não são beneficiados pela revogação da modalidade culposa.
• Atos culposos: Incide prescrição de 5 anos contada da prática do ato, o que pode impedir o ressarcimento se já consumada a prescrição.
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