Flashcard FC493917
A Lei 14.230/2021 é retroativa quanto à revogação da modalidade culposa da improbidade e ao novo regime prescricional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei 14.230/2021 é retroativa quanto à revogação da modalidade culposa da improbidade e ao novo regime prescricional?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199, declarou que a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto à revogação da modalidade culposa da improbidade e ao novo regime prescricional.• Fundamento: a norma benéfica respeita a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, aplicando-se a partir da publicação da lei.
• Alcance: não alcança condenações já transitadas em julgado nem decisões em fase de execução.
• Casos pendentes: pode ser aplicada a atos culposos sem decisão definitiva, exigindo que o juízo analise o elemento subjetivo (dolo).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490764
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