Flashcard FC493918
O novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é retroativo ou irretroativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é retroativo ou irretroativo?
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Resposta
O novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.• Irretroatividade: Os novos prazos aplicam-se prospectivamente, preservando decisões já definitivas e situações consolidadas.
• Tema 1199: O STF reconheceu aplicação prospectiva, salvo hipótese sem condenação definitiva quando revogação expressa permite reanálise do elemento subjetivo.
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