Flashcard FC493919
O magistrado está obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas na Lei de Improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O magistrado está obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas na Lei de Improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, podendo aplicá‑las isolada ou cumulativamente mediante adequada fundamentação.
• Proporcionalidade: orienta a fixação e dosimetria das penas conforme a gravidade e consequências da infração.
• Razoabilidade: exige decisão equilibrada e motivada quanto às sanções aplicadas.
• Natureza da infração: deve ser considerada para adequar a sanção ao tipo de conduta.
• Gravidade: influencia a intensidade da penalidade imposta.
• Extensão do dano: compõe a avaliação do impacto da conduta ilícita.
• Proveito patrimonial: apurado serve para dimensionar a punição e eventual ressarcimento.
• Agravantes e atenuantes: devem ser sopesadas na dosimetria das sanções.
• Antecedentes: consideração relevante para aumentar ou diminuir a pena.
• Atuação para minorar prejuízos: a reparação ou mitigação pode atenuar a sanção aplicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490766
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em