Flashcard FC493920
No recurso ordinário, como a decadência administrativa se aplica e qual exigência existe para sua análise nas instâncias superiores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No recurso ordinário, como a decadência administrativa se aplica e qual exigência existe para sua análise nas instâncias superiores?
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Resposta
No recurso ordinário, a decadência administrativa pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio por se tratar de matéria de ordem pública.
• Decadência administrativa: prazo que limita a atuação de ofício da Administração para revisar, anular ou revogar seus próprios atos por meio da autotutela (art. 54 da Lei nº 9.784/1999).
• Prequestionamento: indispensável nas instâncias anteriores para que tribunais superiores conheçam da questão em recursos especiais ou extraordinários.
Veja como foi cobrado:
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