Flashcard FC493921
Como a Lei nº 9.784/1999 trata do prazo decadencial e sua aplicação em estados e municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como a Lei nº 9.784/1999 trata do prazo decadencial e sua aplicação em estados e municípios?
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Resposta
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a revisão de atos na administração pública federal e pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios na ausência de norma local específica.
• Prazo decadencial: cinco anos para revisão de atos administrativos, salvo em caso de má-fé do administrado.
• Aplicação subsidiária: a lei federal supre lacuna normativa quando não há norma local específica, entendimento consolidado na Súmula 633/STJ.
Veja como foi cobrado:
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