Flashcard FC493922
Qual é o prazo decadencial para a Administração rever ou anular seus atos e como esse prazo se aplica a estados e municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo decadencial para a Administração rever ou anular seus atos e como esse prazo se aplica a estados e municípios?
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Resposta
A Administração dispõe de prazo decadencial de cinco anos, segundo a Lei nº 9.784/1999, para rever ou anular seus atos, salvo prova de má-fé, e esse prazo pode ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios conforme a Súmula 633 do STJ.
• Prazo decadencial: cinco anos para a Administração revisar ou anular seus atos, salvo prova de má-fé do agente.
• Natureza da decadência: perda do poder-dever de anular o ato após o lapso temporal e limite ao poder administrativo.
• Aplicação subsidiária: a regra pode ser utilizada no âmbito estadual e municipal na ausência de norma local.
Veja como foi cobrado:
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