Flashcard FC493923
A autoridade administrativa pode aplicar pena de demissão por improbidade sem prévia condenação judicial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A autoridade administrativa pode aplicar pena de demissão por improbidade sem prévia condenação judicial?
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Resposta
A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão a servidor por improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública.
• Autonomia das esferas: a demissão é sanção funcional e disciplinar submetida a processo administrativo próprio, com padrão de apuração distinto do processo penal ou civil.
• Garantias do PAD: exige respeito ao devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa.
• Controle judicial: admite-se controle pelo Judiciário quanto à regularidade e legalidade do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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