Flashcard FC493926
Qual é a responsabilidade civil do Estado por lesão de profissional da imprensa por ação policial durante cobertura de manifestação conflituosa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é a responsabilidade civil do Estado por lesão de profissional da imprensa por ação policial durante cobertura de manifestação conflituosa?
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Resposta
É objetiva a responsabilidade civil do Estado por lesão sofrida por profissional da imprensa causada por agentes policiais durante cobertura de manifestações com tumulto ou conflito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1055).• Dano: Existência de lesão material ou moral sofrida pelo profissional que justifica reparação pelo Estado.
• Ato do poder público: A atuação policial é considerada ato estatal imputável ao ente público.
• Nexo causal: Conexão entre o ato policial e o dano sofrido pelo profissional é suficiente para a responsabilização objetiva.
• Exceção: A responsabilidade afasta-se se houver culpa exclusiva da vítima por descumprir advertência clara sobre acesso a área de grave risco.
Veja como foi cobrado:
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