Flashcard FC493929
A divulgação por rádio, dias antes, satisfaz o aviso prévio para suspensão do serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A divulgação por rádio, dias antes, satisfaz o aviso prévio para suspensão do serviço público?
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Resposta
Sim. A divulgação em emissoras de rádio, realizada dias antes da suspensão, satisfaz o requisito de aviso prévio previsto na Lei nº 8.987/95, art. 6º, §3º, e afasta a caracterização de descontinuidade do serviço público.Prévio aviso: divulgação antecipada por rádio atende ao requisito legal e impede a configuração de descontinuidade.
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