Flashcard FC493930
Qual o caráter da responsabilidade civil da Administração por omissão no dever de fiscalização do meio ambiente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o caráter da responsabilidade civil da Administração por omissão no dever de fiscalização do meio ambiente?
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Resposta
A responsabilidade civil da Administração por omissão no dever de fiscalização do meio ambiente é solidária, com execução subsidiária.• Execução subsidiária: a vítima deve primeiro buscar a reparação junto ao agente causador direto do dano, e somente se essa execução for insuficiente, impossível ou frustrada poderá-se cobrar diretamente da Administração.
• Direito de regresso: após condenada, a Administração conserva o direito de ação de regresso contra o poluidor para ressarcir o erário.
Veja como foi cobrado:
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