Flashcard FC493931
Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios?
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Resposta
Não. As execuções de débitos dos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios, cabendo-lhes o rito de execução comum.O STF, no RE 938837 (Tribunal Pleno, 19/04/2017), firmou esse entendimento, afastando a aplicação do procedimento previsto no art. 100 da CF.
Veja como foi cobrado:
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