Flashcard FC493932
O mandado de segurança pode apreciar a congruência entre a conduta apurada e a penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
O mandado de segurança pode apreciar a congruência entre a conduta apurada e a penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O mandado de segurança admite aferir a congruência entre a conduta apurada e a capitulação/pena aplicada em processo administrativo disciplinar.
• Legalidade: o controle atende ao exame da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção, permitindo corrigir punições manifestamente desproporcionais ou arbitrárias.
• Súmula 7: não autoriza o reexame aprofundado de provas ou a rediscussão fático-probatória complexa.
• Controle jurisdicional: é suficiente para verificar desvio de poder ou inadequação manifesta da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490779
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em