Flashcard FC497169
Como o STF trata o direito à licença-paternidade na ausência de regulamentação legislativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como o STF trata o direito à licença-paternidade na ausência de regulamentação legislativa?
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Resposta
O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, e o STF reconheceu a omissão constitucional quanto à sua regulamentação.• Proteção familiar: protege a convivência familiar, a paternidade responsável e a dignidade da pessoa humana.
• Fundamento: baseia-se nos princípios da proteção à família e da igualdade, que impõem reconhecimento e eficácia a direitos relacionados ao nascituro e ao cuidado parental.
• Poder do STF: pode declarar a omissão constitucional, determinar providências ao Congresso Nacional e modular efeitos para assegurar eficácia imediata do direito até norma infraconstitucional.
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