Flashcard FC497171
Por que é inconstitucional o arquivamento obrigatório de material genético de nascituros e parturientes?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que é inconstitucional o arquivamento obrigatório de material genético de nascituros e parturientes?
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Resposta
É inconstitucional porque impõe intervenção grave na intimidade e na vida privada ao tratar material genético como dado extremamente sensível sem fundamento legal claro, finalidade legítima e consentimento informado.• Natureza sensível: material genético integra dados extremamente sensíveis vinculados à dignidade da pessoa humana e à identidade biológica.
• Consentimento: sua coleta e retenção exigem fundamento legal claro, finalidades legítimas e consentimento informado.
• Proporcionalidade: a medida é desproporcional e desnecessária, pois há meios menos invasivos, e a vulneração é agravada quando não há possibilidade de manifestação de vontade.
Veja como foi cobrado:
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