Flashcard FC497173
Quando é lícito o ingresso sem mandado em local privado para verificação e contenção de risco?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é lícito o ingresso sem mandado em local privado para verificação e contenção de risco?
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Resposta
É lícito o ingresso imediato sem mandado em situação caracterizada como desastre ou de prestação de socorro, desde que amparado em fundadas razões.
• Alcance: a autorização alcança compartimentos privados não abertos ao público, como depósito industrial de acesso restrito.
• Requisitos: a legalidade exige fundadas razões que amparem a urgência e admite justificativa posterior, sob pena de responsabilização do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497055
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