Flashcard FC497176
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe exige autorização individual dos associados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe exige autorização individual dos associados?
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Resposta
Não, independe de autorização individual dos associados.• Representação: a entidade atua em nome de todo o segmento que representa, buscando tutela de direitos coletivos ou de direitos individuais homogêneos, evitando a necessidade de procurações ou outorgas individuais.
• Exigências formais: permanecem exigências como a prova da constituição legal e do funcionamento (prazo mínimo previsto) e a demonstração da relação entre o pedido e os fins da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497058
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